Aviso importante: A Premia é uma plataforma de software para gestão de promoções. Não realizamos, organizamos, patrocinamos nem nos responsabilizamos pelos sorteios conduzidos pelas empresas cadastradas. Cada empresa contratante é a única responsável pela organização, execução, regulamentação e cumprimento das obrigações legais referentes às suas promoções.
1. Sobre a Premia
A Premia é uma plataforma de software (SaaS) que oferece ferramentas tecnológicas para que empresas possam criar, gerenciar e realizar sorteios e promoções com seus clientes. A Premia atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e infraestrutura digital.
Ao contratar a Premia, a empresa ("Contratante") obtém acesso a um ambiente personalizado com domínio próprio, painel de gestão, formulário de participantes, sistema de sorteio ao vivo e exportação de leads.
2. Responsabilidade das Empresas Contratantes
A empresa contratante é a única e exclusiva responsável pela organização, condução, divulgação, regulamentação e entrega de prêmios de todas as promoções realizadas através da plataforma.
Cabe à empresa contratante, sem limitação:
- Verificar a necessidade de autorização ou registro junto a órgãos competentes (SEAE/MF, Caixa Econômica Federal ou outros), quando aplicável pela legislação brasileira de promoções comerciais;
- Elaborar e cumprir o regulamento de cada promoção, incluindo critérios de participação, elegibilidade, datas e condições de entrega do prêmio;
- Garantir a veracidade e transparência do sorteio perante seus participantes;
- Cumprir as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais normas aplicáveis;
- Responsabilizar-se pela entrega dos prêmios prometidos e pelo relacionamento com os participantes;
- Tratar os dados dos participantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18).
3. Isenção de Responsabilidade da Premia
A Premia não é organizadora, promotora, patrocinadora ou responsável por qualquer sorteio ou promoção realizada pelas empresas contratantes. Especificamente, a Premia não se responsabiliza por:
- Irregularidades ou falta de autorização legal nas promoções realizadas pelas contratantes;
- Não entrega ou atraso na entrega de prêmios pelas contratantes;
- Reclamações, litígios ou ações judiciais decorrentes das promoções conduzidas pelas contratantes;
- Danos materiais ou morais sofridos por participantes em decorrência das promoções;
- Uso indevido dos dados dos participantes pelas contratantes;
- Conteúdo publicado pelas contratantes em suas plataformas (descrições, imagens, prêmios anunciados).
4. Uso da Plataforma
Ao utilizar a Premia, a empresa contratante compromete-se a:
- Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
- Não publicar promoções que envolvam produtos ou serviços ilegais, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Manter as credenciais de acesso ao painel em sigilo e não compartilhá-las com pessoas não autorizadas;
- Não utilizar a plataforma para envio de spam, phishing ou qualquer prática abusiva;
- Respeitar os limites e condições do plano contratado.
5. Dados e Privacidade
Os dados coletados pelos formulários de participação são coletados em nome da empresa contratante, que pode exportá-los a qualquer momento pelo painel. A Premia atua como operadora de dados nos termos da LGPD, processando as informações exclusivamente para viabilizar o funcionamento da plataforma.
A empresa contratante, na qualidade de controladora dos dados, é responsável por obter o consentimento adequado dos participantes e por tratar as informações coletadas de acordo com a LGPD e demais regulamentações aplicáveis.
O formulário de participação traz, além do aceite da política de privacidade, um aceite opcional e separado para o participante receber novidades e ofertas da empresa contratante. A empresa contratante só pode enviar comunicações de marketing, por qualquer canal, a quem marcou esse aceite, e deve atender aos pedidos de descadastro. A ferramenta "Avisar minha base" envia e-mails somente a esses participantes, sempre com link de descadastro; quem se descadastra tem o aceite retirado automaticamente.
Os dados dos participantes que não aceitaram receber ofertas são excluídos 90 dias após o encerramento da promoção. Os de quem aceitou são mantidos enquanto a conta estiver ativa e o aceite não for retirado.
6. Registro e Transparência dos Sorteios
Para que o resultado possa ser conferido pelos participantes, a plataforma adota regras que a empresa contratante não pode desativar:
- Antes de cada sorteio, a lista de participantes é travada e o total e o código da lista aparecem na página pública ao vivo; o sorteio usa exatamente essa lista;
- Todo sorteio gera um registro permanente com código de verificação pública;
- Um sorteio realizado não pode ser apagado, apenas anulado com indicação do motivo — a anulação, a data e o motivo continuam visíveis na verificação pública;
- Promoção que já teve sorteio não pode ser excluída, apenas desativada.
7. Pagamento e Cancelamento
O valor de implantação é cobrado uma única vez e cobre o primeiro mês de uso da plataforma. A mensalidade passa a ser cobrada a partir do segundo mês. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, pelo próprio painel (Configurações → Plano) ou por aviso por escrito: a cobrança recorrente é encerrada e o acesso continua até o fim do período já pago. O valor de implantação não é reembolsável.
Em caso de atraso no pagamento da mensalidade, a continuidade do serviço segue os seguintes estágios:
- Até 7 dias de atraso: nenhuma restrição é aplicada;
- A partir de 7 dias de atraso: o formulário público de cadastro de participantes é temporariamente desativado, permanecendo o painel de gestão acessível para regularização do pagamento;
- A partir de 30 dias de atraso: o acesso ao painel de gestão também é suspenso, nos termos da Seção 7 abaixo.
O acesso é restabelecido automaticamente assim que o pagamento em aberto é confirmado, sem necessidade de solicitação.
8. Suspensão e Rescisão
A Premia reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer contratante que:
- Utilize a plataforma para fins ilegais ou em desacordo com estes Termos;
- Promova sorteios claramente fraudulentos ou que causem dano aos participantes;
- Esteja inadimplente com os pagamentos da mensalidade por mais de 30 dias, conforme os estágios descritos na Seção 6.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Premia não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total da Premia, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pela contratante nos últimos 3 meses de serviço.
10. Alterações nestes Termos
A Premia pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceite dos novos termos.
11. Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: contato@premiasorteios.com.br
Última atualização: outubro de 2026. Versão 1.1.