Aviso importante: A Premia é uma plataforma de software para gestão de promoções. Não realizamos, organizamos, patrocinamos nem nos responsabilizamos pelos sorteios conduzidos pelas empresas cadastradas. Cada empresa contratante é a única responsável pela organização, execução, regulamentação e cumprimento das obrigações legais referentes às suas promoções.
1. Sobre a Premia
A Premia é uma plataforma de software (SaaS) que oferece ferramentas tecnológicas para que empresas possam criar, gerenciar e realizar sorteios e promoções com seus clientes. A Premia atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e infraestrutura digital.
Ao contratar a Premia, a empresa ("Contratante") obtém acesso a um ambiente personalizado com domínio próprio, painel de gestão, formulário de participantes, sistema de sorteio ao vivo e exportação de leads.
2. Responsabilidade das Empresas Contratantes
A empresa contratante é a única e exclusiva responsável pela organização, condução, divulgação, regulamentação e entrega de prêmios de todas as promoções realizadas através da plataforma.
Cabe à empresa contratante, sem limitação:
- Verificar a necessidade de autorização ou registro junto a órgãos competentes (SEAE/MF, Caixa Econômica Federal ou outros), quando aplicável pela legislação brasileira de promoções comerciais;
- Elaborar e cumprir o regulamento de cada promoção, incluindo critérios de participação, elegibilidade, datas e condições de entrega do prêmio;
- Garantir a veracidade e transparência do sorteio perante seus participantes;
- Cumprir as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais normas aplicáveis;
- Responsabilizar-se pela entrega dos prêmios prometidos e pelo relacionamento com os participantes;
- Tratar os dados dos participantes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18).
3. Isenção de Responsabilidade da Premia
A Premia não é organizadora, promotora, patrocinadora ou responsável por qualquer sorteio ou promoção realizada pelas empresas contratantes. Especificamente, a Premia não se responsabiliza por:
- Irregularidades ou falta de autorização legal nas promoções realizadas pelas contratantes;
- Não entrega ou atraso na entrega de prêmios pelas contratantes;
- Reclamações, litígios ou ações judiciais decorrentes das promoções conduzidas pelas contratantes;
- Danos materiais ou morais sofridos por participantes em decorrência das promoções;
- Uso indevido dos dados dos participantes pelas contratantes;
- Conteúdo publicado pelas contratantes em suas plataformas (descrições, imagens, prêmios anunciados).
4. Uso da Plataforma
Ao utilizar a Premia, a empresa contratante compromete-se a:
- Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
- Não publicar promoções que envolvam produtos ou serviços ilegais, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Manter as credenciais de acesso ao painel em sigilo e não compartilhá-las com pessoas não autorizadas;
- Não utilizar a plataforma para envio de spam, phishing ou qualquer prática abusiva;
- Respeitar os limites e condições do plano contratado.
5. Dados e Privacidade
Os dados coletados pelos formulários de participação pertencem exclusivamente à empresa contratante. A Premia atua como operadora de dados nos termos da LGPD, processando as informações exclusivamente para viabilizar o funcionamento da plataforma.
A empresa contratante, na qualidade de controladora dos dados, é responsável por obter o consentimento adequado dos participantes e por tratar as informações coletadas de acordo com a LGPD e demais regulamentações aplicáveis.
6. Pagamento e Cancelamento
O valor de implantação é cobrado uma única vez e cobre o primeiro mês de uso da plataforma. A mensalidade passa a ser cobrada a partir do segundo mês. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. O valor de implantação não é reembolsável.
7. Suspensão e Rescisão
A Premia reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer contratante que:
- Utilize a plataforma para fins ilegais ou em desacordo com estes Termos;
- Promova sorteios claramente fraudulentos ou que causem dano aos participantes;
- Esteja inadimplente com os pagamentos da mensalidade por mais de 30 dias.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Premia não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total da Premia, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pela contratante nos últimos 3 meses de serviço.
9. Alterações nestes Termos
A Premia pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceite dos novos termos.
10. Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: contato@premiasorteios.com.br
Última atualização: julho de 2026. Versão 1.0.